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O Pacto pela Inclusão Produtiva e Empregabilidade, instituído pelo Decreto XX__/2025, serve para que associações setoriais e representativas se tornem parceiras estratégicas na construção de um ecossistema integrado de empregabilidade em São Paulo. Por meio do Pacto, as associações:
✅ Contribuem para ampliar oportunidades de qualificação e trabalho, mobilizando entidades filiadas e empresas do setor;
✅ Participam da governança coletiva, indicando demandas de qualificação, integrando comitês e ajudando a aprimorar as estratégias da política pública;
✅ Compartilham informações e estudos setoriais, fortalecendo as ações com dados e análises que orientam políticas mais efetivas.
?Mobilização do Setor
Permite engajar entidades filiadas no Pacto e ampliar a oferta de vagas deemprego, estágio e aprendizagem no setor.
?Apoio a Ações de Empregabilidade
Garante participação em feirões de emprego e possibilita indicardemandas de qualificação alinhadas às necessidades do setor.
?Compartilhamento de Informações
Viabiliza divulgar estudos e dados setoriais para aprimorar políticaspúblicas e fortalecer estratégias de empregabilidade.
?Governança e Participação
Assegura voz ativa em grupos e comitês, permitindo influenciar formaçõese estratégias de inclusão produtiva.
?Acesso a Ferramentas
Oferece uso da Plataforma Trampolim para intermediar vagas edisponibilizar cursos e conteúdos formativos.
?Divulgação de Ofertas
Possibilita divulgar cursos e oportunidades gratuitas de empregabilidadena própria Plataforma Trampolim, ampliando o alcance das iniciativas.
?Reconhecimento Público
Proporciona reconhecimento oficial e prioridade em parcerias futuras, semexigir contrapartida financeira.
Para aderir ao Pacto pela Inclusão Produtiva e Empregabilidade, as associações e empresas devem formalizar sua participação diretamente em nossa plataforma digital. O processo é simples, seguro e utiliza a integração com o sistema Gov.BR.
Para consulta, o documento completo do Pacto está disponível para download em PDF.
O processo de adesão online inclui os seguintes passos:
✅ Preenchimento do Formulário: Acesse a plataforma, preencha o formulário online com os dados da sua organização e do representante legal.
✅ Anexo de Documentos: Anexe os documentos comprobatórios de habilitação diretamente na plataforma.
✅ Assinatura Digital: Utilize sua conta Gov.BR para assinar digitalmente o Termo de Compromisso, garantindo validade jurídica e segurança ao processo.
✅ Validação e Acesso: Após a submissão, nossa equipe de administradores validará as informações e os documentos. Uma vez aprovada, a organização receberá um e-mail de confirmação e terá seu acesso liberado a todas as ferramentas e benefícios da plataforma.
Ao aderir, a organização se compromete a apoiar as ações da Política de Inclusão Produtiva e a seguir as diretrizes definidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Condições de Habilitação:
A participação no Pacto é restrita a organizações que assegurem o trabalhodecente e práticas de responsabilidade social e corporativa. É vedada a participação de pessoa jurídica que se enquadre nas seguintes condições:
a) Condenada por crime contra a Administração Pública, enquanto a pena durar;
b) Proibida de contratar com o Poder Público devido a condenação por ato de improbidade administrativa;
c) Que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação.
O Pacto pela Inclusão Produtiva e Empregabilidade, instituído pelo Decreto XX__/2025, serve para que associações setoriais e representativasse tornem parceiras estratégicas na construção de um ecossistemaintegrado de empregabilidade em São Paulo. Por meio do Pacto, asempresas podem:
✅ Disponibilizar vagas e promover contratações inclusivasOferecer vagas de emprego, estágio ou aprendizagem e incentivar a contrataçãode públicos prioritários, ampliando as oportunidades para pessoas em situação devulnerabilidade.
✅ Apoiar o aprimoramento das formações profissionaisContribuir com demandas de qualificação alinhadas às necessidades do setorprodutivo, participando do desenho de cursos e conteúdos que preparem melhoros trabalhadores.
✅ Compartilhar resultados e informações estratégicasEnviar feedback sobre processos seletivos realizados, compartilhar indicadores deempregabilidade e retenção, fortalecendo as políticas públicas de inclusãoprodutiva.
?Reconhecimento Público
Proporciona reconhecimento oficial e prioridade em parcerias futuras, sem exigir contrapartida financeira.
?Acesso a dados e análises de mercado
Recebem informações qualificadas sobre dados, indicadores e análiseseconômicas, úteis para planejar suas estratégias de contratação equalificação.
?Acesso a Ferramentas
Oferece uso da Plataforma Trampolim para intermediar vagas edisponibilizar cursos e conteúdos formativos.
?Divulgação de Ofertas
Possibilita divulgar cursos e oportunidades gratuitas de empregabilidade na própria Plataforma Trampolim, ampliando o alcance das iniciativas.
?Aproximação com políticas públicas
Fortalecem a articulação com o governo estadual, podendo influenciar formações profissionais alinhadas às demandas do setor produtivo.
Para aderir ao Pacto pela Inclusão Produtiva e Empregabilidade, as associações e empresas devem formalizar sua participação diretamente em nossa plataforma digital. O processo é simples, seguro e utiliza a integração com o sistema Gov.BR.
Para consulta, o documento completo do Pacto está disponível para download em PDF.
O processo de adesão online inclui os seguintes passos:
✅ Preenchimento do Formulário: Acesse a plataforma, preencha o formulário online com os dados da sua organização e do representante legal.
✅ Anexo de Documentos: Anexe os documentos comprobatórios de habilitação diretamente na plataforma.
✅ Assinatura Digital: Utilize sua conta Gov.BR para assinar digitalmente o Termo de Compromisso, garantindo validade jurídica e segurança ao processo.
✅ Validação e Acesso: Após a submissão, nossa equipe de administradores validará as informações e os documentos. Uma vez aprovada, a organização receberá um e-mail de confirmação e terá seu acesso liberado a todas as ferramentas e benefícios da plataforma.
Ao aderir, a organização se compromete a apoiar as ações da Política de Inclusão Produtiva e a seguir as diretrizes definidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Condições de Habilitação:
A participação no Pacto é restrita a organizações que assegurem o trabalhodecente e práticas de responsabilidade social e corporativa. É vedada a participação de pessoa jurídica que se enquadre nas seguintes condições:
a) Condenada por crime contra a Administração Pública, enquanto a pena durar;
b) Proibida de contratar com o Poder Público devido a condenação por ato de improbidade administrativa;
c) Que tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos últimos 5 (cinco) anos por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação.
POLÍTICA DE COOKIES – PLATAFORMA TRAMPOLIM
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Julho de 2025
1. Introdução
A sua privacidade é fundamental para a Plataforma Trampolim ("Plataforma"). Esta Política de Cookies ("Política") explica o que são cookies, quais tipos utilizamos em nosso site, por que os utilizamos e como você, Usuário, pode gerenciar suas preferências. Recomendamos a leitura atenta deste documento, que complementa nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.
2. O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto que um site armazena no seu computador ou dispositivo móvel quando você o visita. Eles são amplamente utilizados para fazer os sites funcionarem de maneira mais eficiente, bem como para fornecer informações aos proprietários do site. Os cookies permitem que a Plataforma "lembre" de suas ações e preferências (como login, idioma e outras configurações de exibição) por um período, para que você não precise reinseri-las sempre que retornar ao site ou navegar de uma página para outra.
3. Tipos de Cookies Utilizados na Plataforma
Para garantir transparência e controle, classificamos nossos cookies nas seguintes categorias:
3.1. Cookies Estritamente Necessários
· Finalidade: Estes cookies são essenciais para que a Plataforma funcione corretamente. Eles permitem que você navegue no site e use seus recursos essenciais, como acessar áreas seguras (sua conta de usuário) e preencher formulários. Sem eles, os serviços que você solicita não podem ser fornecidos.
· Consentimento: Como são indispensáveis para a operação do site, estes cookies não exigem o seu consentimento prévio e não podem ser desativados em nossos sistemas.
3.2. Cookies de Desempenho (ou analíticos)
· Finalidade: Estes cookies nos ajudam a entender como os visitantes interagem com a Plataforma, coletando informações de forma anônima e agregada. Eles nos permitem contar visitas e fontes de tráfego, identificar quais páginas são mais ou menos populares e otimizar o desempenho do nosso site.
· Consentimento: Estes cookies só serão armazenados em seu dispositivo se você nos der o seu consentimento explícito por meio do nosso banner de gerenciamento de cookies.
3.3. Cookies de Funcionalidade
· Finalidade: Estes cookies permitem que a Plataforma forneça funcionalidades e personalização aprimoradas, como lembrar seu nome de usuário ou suas preferências de idioma. Podem ser definidos por nós ou por parceiros cujos serviços adicionamos às nossas páginas.
· Consentimento: Estes cookies só serão armazenados em seu dispositivo com o seu consentimento explícito. Se você não os permitir, algumas dessas funcionalidades podem não operar corretamente.
3.4. Cookies de Publicidade e Segmentação
· Finalidade: Estes cookies podem ser definidos em nosso site por nossos parceiros de publicidade. Eles são usados por essas empresas para construir um perfil sobre seus interesses e mostrar anúncios relevantes em outros sites. Eles funcionam identificando exclusivamente seu navegador e dispositivo de internet.
· Consentimento: Estes cookies só serão armazenados em seu dispositivo com o seu consentimento explícito. Se não os permitir, você receberá uma publicidade menos direcionada.
4. Seu Controle e Suas Escolhas (Gerenciamento de Cookies)
Você tem o direito de decidir se aceita ou rejeita os cookies que não são estritamente necessários.
Ao visitar a Plataforma pela primeira vez, você será apresentado a um Banner de Cookies, onde poderá:
· Aceitar todos os cookies: Concordar com o uso de todas as categorias de cookies.
· Rejeitar todos (exceto os necessários): Recusar todos os cookies opcionais.
· Personalizar suas preferências: Escolher individualmente quais categorias de cookies opcionais (Desempenho, Funcionalidade, Publicidade) você deseja ativar ou desativar.
Você pode alterar suas preferências a qualquer momento, clicando no ícone ou link de "Preferências de Cookies" disponível no rodapé do nosso site.
Adicionalmente, você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas esteja ciente de que algumas partes da Plataforma podem não funcionar corretamente.
5. Cookies de Terceiros
A Plataforma Trampolim pode conter links e integrações com sites e serviços de Empresas e Instituições Parceiras, os quais podem definir seus próprios cookies. Não temos controle sobre o conteúdo e as políticas desses sites. Recomendamos que você consulte as políticas de privacidade e de cookies desses terceiros para mais informações.
6. Atualização desta Política
Esta Política de Cookies pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou por outras razões operacionais, legais ou regulamentares. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento.
7. Contato
Se tiver alguma dúvida sobre nosso uso de cookies ou sobre esta Política, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) através do e-mail dpo.trampolim@sp.gov.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – PLATAFORMA TRAMPOLIM
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: Julho de 2025
1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
1.1. A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais ("Política") tem por objetivo estabelecer as diretrizes e informar aos titulares de dados ("Usuários") sobre como a PLATAFORMA TRAMPOLIM ("Plataforma"), uma iniciativa da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ("Secretaria"), realiza o tratamento de dados pessoais.
1.2. A Plataforma integra uma política pública de empregabilidade e qualificação profissional, cuja finalidade é fomentar o desenvolvimento de carreira dos Usuários por meio da conexão com vagas de emprego, cursos, treinamentos e eventos oferecidos por entidades parceiras.
1.3. Este documento foi elaborado em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais legislações aplicáveis, como a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
1.4. DA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA: Ao realizar seu cadastro e concordar ativamente com esta Política de Privacidade e com os Termos de Uso (marcando a caixa de seleção "Li e aceito os termos"), o Usuário manifesta sua ciência de que seus dados pessoais serão tratados nas formas aqui descritas. O tratamento de seus dados ocorrerá com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, como a execução de políticas públicas e de diligências pré-contratuais a seu pedido, e, em casos específicos, o seu consentimento.
2. DAS DEFINIÇÕES LEGAIS
2.1. Para os fins desta Política, os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído pelo Art. 5º da LGPD:
a) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
b) DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
c) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
d) CONTROLADOR: Para os fins desta Política, a Controladora primária é a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE SÃO PAULO;
e) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
f) ENCARREGADO (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
g) AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador;
h) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
i) USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica.
3. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
3.1. DA BASE LEGAL E DOS PRINCÍPIOS
3.1.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma fundamenta-se, primordialmente, na hipótese de EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS previstas em leis e regulamentos, conforme autoriza o Art. 7º, III, da LGPD.
3.1.2. Todo tratamento observa a boa-fé e os princípios da FINALIDADE, ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE, LIVRE ACESSO, QUALIDADE DOS DADOS, TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA, PREVENÇÃO, NÃO DISCRIMINAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS, nos termos do Art. 6º da LGPD.
3.2. DAS CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS E SUAS FINALIDADES
A Plataforma coleta e trata categorias de dados estritamente para as finalidades descritas, em observância ao princípio da necessidade:
3.2.1. DADOS CADASTRAIS E DE IDENTIFICAÇÃO: Compreendem, por exemplo, nome, CPF, e-mail e telefone.
· Finalidade: Efetivar o cadastro do Usuário, validar sua identidade, gerenciar o acesso à conta e realizar comunicações essenciais sobre o serviço.
· Base Legal: Execução de políticas públicas (Art. 7º, III, LGPD).
3.2.2. DADOS PROFISSIONAIS: Compreendem, por exemplo, formação acadêmica, histórico profissional e competências.
· Finalidade: Viabilizar a elaboração do currículo pelo Usuário e permitir a análise de seu perfil por Empresas e Instituições Parceiras para vagas e cursos.
· Base Legal: Execução de procedimentos preliminares relacionados ao contrato de trabalho do qual o titular pretende ser parte, a seu pedido (Art. 7º, V, LGPD).
3.2.3. DADOS DE PROCESSOS SELETIVOS: Compreendem, por exemplo, respostas a testes e vídeos de apresentação.
· Finalidade: Subsidiar a participação do Usuário nas etapas dos processos seletivos e de qualificação.
· Base Legal: Execução de procedimentos preliminares relacionados ao contrato (Art. 7º, V, LGPD) e, a depender do dado, consentimento (Art. 7º, I, LGPD).
3.2.4. DADOS DE NAVEGAÇÃO: Compreendem, por exemplo, endereço IP, data e hora de acesso.
· Finalidade: Garantir a segurança da Plataforma e de seus Usuários e cumprir a obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet.
· Base Legal: Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II, da LGPD, c/c Art. 15 do Marco Civil da Internet).
3.2.5. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Compreendem, por exemplo, dados sobre deficiência ou origem racial/étnica.
· Finalidade: Exclusivamente promover a inclusão e a diversidade em processos seletivos. O fornecimento destes dados é FACULTATIVO.
· Base Legal: O tratamento de dados sensíveis, como laudos para vagas de PcD, somente ocorrerá mediante CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E DESTACADO DO TITULAR, com base no Art. 11, I, da LGPD, podendo tal consentimento ser revogado a qualquer momento.
4. DO USO E DO CICLO DE VIDA DO TRATAMENTO DOS DADOS
Para garantir a transparência sobre a forma de tratamento, detalha-se o ciclo de vida dos dados pessoais na Plataforma, desde sua obtenção até seu descarte:
4.1. DA COLETA, PRODUÇÃO E RECEPÇÃO: Os dados pessoais são obtidos primordialmente por meio da COLETA de informações fornecidas diretamente pelo Usuário durante seu cadastro e preenchimento de seu perfil. A Plataforma também realiza a PRODUÇÃO de novos dados a partir do tratamento dos dados fornecidos, como o percentual de aderência do perfil a uma vaga, e a RECEPÇÃO de dados oriundos das entidades parceiras, como o status de um processo seletivo.
4.2. DA CLASSIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO: Os dados são objeto de CLASSIFICAÇÃO e PROCESSAMENTO para a criação do perfil profissional do Usuário. A UTILIZAÇÃO principal consiste em permitir a busca ativa por vagas, a candidatura a processos seletivos e a recomendação de cursos, incluindo a análise por algoritmos de Inteligência Artificial para otimizar a conexão entre candidatos e oportunidades.
4.3. DO ARQUIVAMENTO E ARMAZENAMENTO: Todos os dados pessoais tratados são objeto de ARQUIVAMENTO e ARMAZENAMENTO em bancos de dados seguros, localizados em infraestrutura de tecnologia (Operadores) que adota os mais altos padrões de segurança.
4.4. DA TRANSMISSÃO, COMUNICAÇÃO E USO COMPARTILHADO: A operacionalização da Plataforma exige a TRANSMISSÃO e COMUNICAÇÃO de dados. Ocorre o USO COMPARTILHADO com as Empresas e Instituições Parceiras quando o Usuário se candidata a uma vaga ou curso, e com os Operadores de tecnologia que dão suporte à infraestrutura da Plataforma.
4.5. DA ELIMINAÇÃO: O ciclo de vida do tratamento se encerra com a ELIMINAÇÃO dos dados pessoais, que ocorrerá ao término do prazo de retenção legal ou mediante solicitação do Titular, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no Art. 16 da LGPD.
5. DO USO COMPARTILHADO DE DADOS
5.1. COM EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS (CONTROLADORIA SINGULAR): Ao se candidatar a uma vaga ou curso, os dados do currículo do Usuário são compartilhados com a respectiva Empresa ou Instituição Parceira. Para a finalidade específica desse processo seletivo ou de qualificação, a entidade parceira passa a atuar como CONTROLADORA SINGULAR, possuindo autonomia e responsabilidade próprias sobre o tratamento dos dados recebidos, em conformidade com o Guia Orientativo da ANPD.
5.2. COM FORNECEDORES DE TECNOLOGIA (OPERADORES): A Plataforma utiliza serviços de terceiros (e.g., provedores de infraestrutura em nuvem) que atuam como OPERADORES. Eles realizam o tratamento de dados estritamente em nome da Secretaria e sob suas instruções, estando contratualmente obrigados a cumprir a LGPD e a adotar rigorosas medidas de segurança, nos termos do Art. 39 da LGPD.
5.3. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: Na hipótese de utilização de operadores localizados fora do Brasil, a transferência internacional de dados será realizada em estrita conformidade com o Capítulo V da LGPD, assegurando que o país de destino ou o operador ofereça grau de proteção de dados adequado.
6. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE ADOLESCENTES
6.1. A Plataforma permite o cadastro de Usuários a partir de 14 (quatorze) anos, para fins de participação em programas como o Jovem Aprendiz e cursos de qualificação.
6.2. O tratamento destes dados é realizado em estrito alinhamento ao MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE, conforme preconiza o Art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
6.3. Em se tratando de Usuário com idade entre 14 (quatorze) e 16 (dezesseis) anos incompletos, a Plataforma poderá solicitar o consentimento específico de, pelo menos, um dos pais ou responsável legal para determinadas atividades de tratamento, em estrita observância à legislação, garantindo a proteção integral do adolescente.
7. DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
7.1. A Plataforma utiliza algoritmos de Inteligência Artificial (IA) para otimizar a compatibilidade entre o perfil do Usuário e os requisitos das vagas, em observância ao princípio da transparência.
7.2. DO ESCOPO DA ATUAÇÃO DA IA: O sistema de IA realiza a análise comparativa entre currículos e vagas para ORGANIZAR E SUGERIR os candidatos com maior aderência ao recrutador. A IA NÃO TOMA DECISÕES AUTÔNOMAS de aprovação, reprovação ou eliminação de candidatos. A decisão final é de competência exclusiva do agente humano (recrutador).
7.3. DAS MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DE VIESES: Para prevenir tratamentos discriminatórios, em observância ao Art. 6º, IX, da LGPD, a Plataforma adota medidas como a neutralização de marcadores de gênero e o monitoramento contínuo por equipe técnica diversa. O sistema de IA não utiliza dados sensíveis em suas análises.
7.4. DOS DIREITOS DO TITULAR: Este modelo de tratamento respeita o direito do titular de solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado e de solicitar informações sobre os critérios utilizados, conforme o Art. 20 da LGPD.
8. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
8.1. Em conformidade com os Artigos 46 e 47 da LGPD, a Secretaria adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. Tais medidas incluem, entre outras, criptografia de dados, controle de acesso lógico, monitoramento de redes e políticas internas de segurança.
9. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO E DA RETENÇÃO DE DADOS
9.1. Os dados pessoais serão tratados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, conforme o Art. 15 da LGPD.
9.2. A conservação dos dados após o término do tratamento poderá ocorrer para CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU REGULATÓRIA pelo controlador, nos termos do Art. 16, I, da LGPD.
9.3. O Titular pode, a qualquer tempo, solicitar a eliminação de sua conta e de seus dados, cujo procedimento e exceções estão detalhados na Seção 10.
9.4. DA RETENÇÃO DE CONTAS INATIVAS: Em observância ao princípio da necessidade, os perfis de Usuários que permanecerem inativos, sem qualquer acesso à Plataforma por um período ininterrupto de 5 (cinco) anos, serão considerados para eliminação. O Usuário será notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, por meio do e-mail cadastrado, sobre a iminente eliminação de sua conta, sendo-lhe facultada a opção de mantê-la ativa. Caso não haja manifestação, os dados serão eliminados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de conservação legalmente previstas.
10. DOS DIREITOS DO TITULAR
10.1. A Plataforma assegura ao Usuário o exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, mediante requisição ao Encarregado de Dados:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
f) Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no Art. 16 da LGPD;
g) Informação sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas e privadas;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando esta for a base legal aplicável;
i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.
10.2. DO PROCEDIMENTO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS: Para exercer quaisquer dos seus direitos, o Usuário poderá utilizar os canais de autogerenciamento disponíveis na área logada da Plataforma ou, para qualquer outra requisição, contatar diretamente o Encarregado de Dados (DPO) pelo canal informado na Seção 12. Os prazos e procedimentos observarão o disposto na legislação aplicável.
11. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
11.1. O Usuário é o único responsável pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados no cadastro.
11.2. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário zelar por seu sigilo e segurança.
11.3. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma para fins lícitos, abstendo-se de qualquer uso que viole a legislação, a moral ou os direitos de terceiros.
12. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
12.1. Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da Secretaria, responsável por atuar como canal de comunicação com os titulares e a ANPD, é o(a) Chefe da Assessoria de Proteção de Dados.
12.2. Para o exercício de seus direitos ou para o esclarecimento de dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário poderá contatar o Encarregado pelo canal oficial:
· Canal de Contato: dpo.trampolim@sp.gov.br.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. DAS ALTERAÇÕES DA POLÍTICA: Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para se adequar a novas exigências legais ou a mudanças na Plataforma. As alterações serão publicadas neste mesmo canal, sendo recomendado ao Usuário consultá-lo periodicamente.
13.2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO: Esta Política é regida e interpretada segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes.
